A criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Pesqueiro Território Imbituba foi oficializada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nesta sexta-feira (10), com a publicação da Portaria nº 1.759/2026 no Diário Oficial da União. A medida abrange áreas nos municípios de Imbituba e Garopaba e garante a permanência de aproximadamente 300 famílias que vivem da pesca artesanal na região.
De acordo com a portaria, assinada pelo presidente do Incra, César Fernando Schiavon Aldrighi, o assentamento terá área estimada em 3.366,89 hectares. O documento estabelece que o território pertence à União e será destinado ao uso de populações tradicionais por meio de atividades extrativistas sustentáveis .
Além disso, conforme o texto da portaria, a inclusão das famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ocorrerá em uma modalidade diferenciada. Nesse modelo, os beneficiários recebem concessão de uso da área, desde que desenvolvam atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ambientalmente sustentáveis.
Segundo o Incra, a iniciativa reconhece a utilização tradicional do território, onde já existem estruturas voltadas à pesca artesanal, como ranchos utilizados pelas comunidades locais. Com isso, o projeto assegura o direito de permanência das famílias na área delimitada.
Por outro lado, para que sejam oficialmente reconhecidas como beneficiárias da reforma agrária, as famílias deverão passar por processo de cadastramento. Conforme estabelece a Instrução Normativa Incra nº 136/2023, os interessados precisam atender a critérios específicos antes de acessar incentivos produtivos do governo federal.
Ainda conforme a assessoria, Santa Catarina está entre os primeiros estados a implementar projetos agroextrativistas voltados à proteção de territórios pesqueiros. Os processos seguem um rito simplificado, definido pela Portaria Incra nº 1.498/2025.
Anteriormente, outras comunidades já haviam sido contempladas com iniciativas semelhantes. Em terça-feira (31) de dezembro de 2025, foram criados assentamentos em Florianópolis, Balneário Rincão e Balneário Camboriú. Já em terça-feira (28) de janeiro de 2026, foi instituído o PAE Território Pesqueiro Praia de Naufragados, também na capital catarinense.
Com a nova portaria, o Incra amplia a política de reconhecimento e proteção de territórios utilizados por comunidades tradicionais no litoral de Santa Catarina.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Incra em Santa Catarina