A Câmara de Vereadores de Imbituba aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 5.678/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui oficialmente o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como Área Azul. A nova legislação revoga a norma anterior de 2007 e estabelece diretrizes atualizadas para o uso das vagas públicas.
O sistema busca aumentar a oferta de vagas em áreas com grande fluxo de veículos, como regiões comerciais e de serviços, mediante cobrança tarifária. De acordo com o projeto, até 5.000 vagas serão disponibilizadas inicialmente, de forma distribuída em pontos estratégicos do município.
Haverá tarifas diferenciadas para trabalhadores do comércio que atuem dentro de um raio de 400 metros da vaga e estejam devidamente cadastrados. A fiscalização será feita pelo órgão municipal de trânsito e poderá contar com apoio da Polícia Militar, conforme prevê a lei.
Segundo o Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Fiscalização, Adriano dos Passos, a fiscalização ocorrerá por meio de veículos com sistema OCR. “Ao identificar um veículo em situação irregular o sistema gera a notificação que passará por prévia análise de conformidade, e então, atendidos os preceitos legais, será encaminhada ao Detran/SC para a notificação formal do infrator”, explicou.
O pagamento poderá ser realizado por cartão eletrônico recarregável, parquímetros ou outros mecanismos definidos pela Prefeitura. Estabelecimentos interessados em comercializar os créditos deverão se cadastrar junto ao município.
A legislação também prevê restrições. O município não se responsabilizará por danos, furtos ou acidentes com os veículos. Está proibida a entrega de chaves, documentos ou objetos pessoais aos operadores, bem como a realização de lavação de veículos nas áreas públicas de estacionamento.
Para o prefeito Michell Nunes (PL), a medida representa um avanço para a mobilidade urbana. “Além disso, servirá para valorizar o espaço urbano. Vamos garantir mais vagas disponíveis, beneficiar o comércio local e proporcionar mais fluidez ao tráfego de veículos, especialmente nas áreas centrais”, afirmou.