A Câmara de Vereadores de Imbituba realizará, nesta terça-feira (21), às 19h30, a 1ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. Convocada pelo presidente da Câmara, Matheus Paladini Pereira, a reunião ocorre a pedido do prefeito Michell Peninha (PL). A sessão será transmitida pelo canal do YouTube da Câmara.
O objetivo da convocação é discutir e votar projetos que adequam a estrutura administrativa da Prefeitura e do SAMAE à nova gestão, além de deliberar sobre a revisão geral anual dos servidores públicos e agentes políticos do município, prevista para ocorrer sempre em janeiro.
Entre as pautas, está o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 603/2025, que reestrutura as competências dos órgãos da administração direta, cria funções comissionadas e gratificadas, e o PLC nº 604/2025, que prevê a revisão salarial para servidores e agentes públicos do Executivo e Legislativo. Também será debatido o PLC nº 605/2025, que altera dispositivos relacionados ao plano de cargos do SAMAE.
Outro tema em discussão será a transferência do Centro de Bem-Estar Animal, que deixará de ser responsabilidade da Secretaria de Saúde e passará a ser gerido pela Secretaria do Meio Ambiente.
A realização da sessão durante o recesso parlamentar foi justificada pela urgência em alinhar a administração pública com as diretrizes da nova gestão, empossada no dia 1º de janeiro.