O prefeito de Imbituba, Michell Nunes (PL), sancionou na quinta-feira (23) a Lei Complementar nº 5.570, que garante o pagamento do salário mínimo profissional aos engenheiros da administração pública municipal. A medida atende aos parâmetros da Lei Federal nº 4.950-A/66 e visa corrigir distorções nos vencimentos da categoria.
A conquista resulta da atuação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC), por meio de sua Inspetoria Regional de Tubarão, que identificou irregularidades em editais de concursos públicos municipais com salários abaixo do piso legal. O conselho ingressou com uma ação judicial, obtendo decisão liminar que obrigou a correção dos editais.
Além da medida judicial, o CREA-SC também encaminhou ofícios à gestão municipal, solicitando a aplicação do piso salarial aos engenheiros já efetivos no quadro público. A nova legislação contempla todas as modalidades da engenharia, incluindo Civil, Elétrica, Agronômica, Sanitária e Ambiental, Química e Agrimensura.
Segundo o CREA-SC, a remuneração adequada representa um avanço na valorização dos profissionais e no reconhecimento de sua responsabilidade técnica. “O CREA-SC tem o compromisso de zelar pela valorização dos profissionais das engenharias, da agronomia e das geociências. A remuneração justa é parte fundamental desse processo, pois reconhece a responsabilidade técnica desses profissionais na construção de cidades seguras, sustentáveis e desenvolvidas”, afirmou o presidente Kita Xavier.
O prefeito Michell Nunes também destacou o impacto da lei para a administração. “É uma questão de justiça e de reconhecimento ao trabalho dos engenheiros, profissionais fundamentais para o desenvolvimento de Imbituba”, declarou.
A nova tabela salarial dos engenheiros da Prefeitura de Imbituba já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial dos Municípios.