terça-feira, 17 novembro 2026

TJSC confirma absolvição de ex-prefeito de Imbituba em ação de improbidade

Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público negou recurso do Ministério Público e manteve a sentença que absolveu Osny Souza Filho
Recadastramento imobiliário de Imbituba foi motivo da contratação de serviços questionada judicialmente
Reprodução Google Earth

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a absolvição do ex-prefeito de Imbituba Osny Souza Filho em ação por improbidade administrativa, segundo a defesa dele. De acordo com os advogados, a 4ª Câmara de Direito Público negou por unanimidade o recurso do Ministério Público, em acórdão publicado na quinta-feira (12). A ação tramitava havia 20 anos.

Ainda segundo a defesa, o tribunal manteve a sentença de primeiro grau que, em 2025, absolveu o ex-prefeito. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é o autor da ação.

O caso envolveu um processo de tomada de preços para serviços de recadastramento imobiliário municipal, durante o segundo mandato de Souza Filho (2001/2004). O MPSC alegou irregularidades nas duas licitações efetuadas. Segundo o órgão, houve suposto prejuízo aos cofres públicos, pois a empresa foi contratada por valor acima do orçado inicialmente pela Secretaria de Planejamento e Habitação Municipal.

De acordo com a defesa do ex-prefeito, não houve intenção de causar prejuízo financeiro ao município nem obtenção de vantagem indevida nas contratações. O advogado Lucas Inácio da Silva, do escritório Mosimann-Horn, fez a sustentação oral no julgamento. Ele afirmou:

“A prefeitura não contava com estrutura de pessoal e de equipamentos suficientes para executar o recadastramento imobiliário. E o orçamento que inicialmente embasou a tomada de preços não contemplou todos os serviços posteriormente licitados e nem os custos necessários à execução integral do trabalho, o que tornou inadequada a comparação entre os valores que motivou a ação judicial”.

A defesa afirma ainda que uma perícia judicial contábil, realizada durante a tramitação, não comprovou sobrepreço ou dano ao município. Segundo os advogados, o acórdão registrou que a condenação por improbidade administrativa exige comprovação de dolo e de efetivo prejuízo ao patrimônio público, conforme a Lei n. 14.230/2021 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199).

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