A cidade de Imbituba recebeu na noite de segunda-feira (2) uma audiência pública que reuniu deputados, autoridades federais e estaduais, especialistas e representantes de comunidades para discutir os desafios e propostas relacionados à Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. A audiência foi convocada pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por requerimento do deputado estadual Marcos José de Abreu (Marquito), e contou com a presença de moradores das regiões afetadas, como Imbituba, Laguna, Garopaba e Jaguaruna.
Mesa contou com deputados, técnicos e lideranças comunitárias
A mesa da audiência foi composta pelos deputados estaduais Vonei Weber, presidente da Comissão Mista da APA da Baleia Franca, e Marcos José de Abreu (Marquito), além da procuradora-chefe da Procuradoria Federal de Santa Catarina, Renata Elisandra de Araújo, representando a Advocacia-Geral da União (AGU); a diretora de Regularização Fundiária do Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária (IBRF), Natália Mendes Fauster; a representante da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos e Comunidades Tradicionais Costeiros e Marinhos, Maria Aparecida Ferreira; o professor da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), Rodrigo Rodrigues de Freitas; o gerente regional da 5ª região sul do ICMBio, Walter Stanb; o professor de geografia do IFSC de Garopaba, João Henrique; e o presidente da Associação de Pescadores dos Municípios de Imbituba e Garopaba, Lédio da Silveira.
Conflitos fundiários e plano de manejo foram os temas centrais
Durante a audiência, o deputado Marquito destacou que o objetivo da audiência era buscar soluções concretas para os conflitos envolvendo o plano de manejo da APA e a situação das comunidades que vivem no território da unidade. “Queremos garantir que a APA cumpra sua finalidade de proteção ambiental, mas também assegurar os direitos das pessoas que vivem nesses locais, muitas delas há décadas. Precisamos sair daqui com encaminhamentos práticos”, afirmou.
A procuradora Renata de Araújo enfatizou que a atuação da AGU busca dar segurança jurídica ao processo, resguardando tanto a legalidade quanto os direitos socioambientais. “Nenhuma das ações demolitórias recentes ou negativas de ligações de energia foi motivada pela existência da APA. Essas ações derivam de ocupações em áreas de preservação permanente, que têm restrições próprias previstas na legislação”, explicou.
O gerente do ICMBio, Walter Stanb, reforçou que a APA é uma unidade de conservação de uso sustentável, permitindo atividades como pesca, agricultura e infraestrutura, desde que ordenadas. Ele convidou os presentes a participarem das reuniões do Conselho Gestor da APA, destacando que o plano de manejo passou por mais de 40 oficinas setoriais com diversos segmentos sociais. “É preciso compreender que a APA permite moradias, empreendimentos e produção rural. Não estamos falando de um parque de proteção integral, mas de uma unidade com regras construídas em conjunto”, pontuou.
Regularização fundiária é possível dentro da APA, afirmam especialistas
A diretora do IBRF, Natália Mendes, relatou que as tratativas para a regularização fundiária de comunidades inseridas na APA já duram mais de seis anos e que agora há maior disposição institucional para avançar. “O problema não é a APA em si, mas sim a ocupação em APPs. Há núcleos antigos, aprovados antes mesmo da criação da APA, que podem e devem ser regularizados com base em critérios técnicos”, afirmou.
Comunidades tradicionais defendem preservação com justiça social
A fala de Maria Aparecida Ferreira, liderança nacional de comunidades extrativistas, foi um dos momentos de maior comoção da audiência. Em tom firme, ela defendeu o papel da APA como instrumento de proteção da vida e dos modos de existência tradicionais. “As comunidades tradicionais não são inimigas da conservação. Nós somos os primeiros guardiões dos territórios. Não aceitamos que a APA seja enfraquecida ou desmontada sob o pretexto de resolver questões fundiárias que podem ser tratadas com responsabilidade social e ambiental”, declarou.
O professor João Henrique, do IFSC, apresentou mapas e imagens que ilustram a complexidade ambiental da região e a diversidade dos usos do solo. Segundo ele, muitas residências foram erguidas em áreas sensíveis antes da criação da APA, e a gestão precisa considerar esse histórico. “Não se trata apenas de proteger a baleia franca. O território guarda sítios arqueológicos, campos de dunas e sistemas lagunares que precisam ser conhecidos e valorizados por todos”, destacou.
Já o professor Rodrigo Freitas reforçou que estar dentro de uma APA pode representar valorização ambiental e econômica. “É um selo de qualidade. A APA não impede o desenvolvimento, mas ordena. Morar em uma APA significa garantir que o vizinho não poderá construir um prédio de 20 andares ao lado de sua casa”, argumentou.
Próximos passos incluem nova audiência e análise de propostas
Ao final da audiência, o deputado Vonei Weber anunciou a intenção de propor a realização de uma audiência pública também em Laguna, diante da demanda das comunidades locais. “Queremos ouvir todos os afetados e construir soluções de forma coletiva. O prazo da comissão foi prorrogado justamente para garantir essa escuta”, afirmou.
A audiência pública encerrou-se com o compromisso dos parlamentares e órgãos federais em elaborar um conjunto de encaminhamentos técnicos e jurídicos para a regularização fundiária, o fortalecimento da participação social no conselho gestor e a valorização dos aspectos ambientais da APA da Baleia Franca.