Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que redefine os limites entre Imbituba e Laguna. A proposta baseia-se no parecer da Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, criada pela Câmara de Vereadores local.
Segundo Naatz, a Lei Estadual 13.993/2007 alterou coordenadas geográficas definidas anteriormente pela Lei 11.340/2000, desfavorecendo Imbituba. Essa mudança gerou divergências entre a situação legal e a realidade das divisas, impactando comunidades na linha limítrofe, como Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá.
O relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), votou favoravelmente, acolhendo emenda do deputado Pepê Collaço (PP), que propõe ajustes também nos limites entre Imbituba e Garopaba. O PL 26/2023 segue agora para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano antes de ser votado em plenário.
Revisão do Plano de Manejo da APA Baleia Franca
Os deputados também aprovaram a criação de uma Comissão Mista para debater o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA Baleia Franca). A proposta foi apresentada pelo deputado Volnei Weber (MDB).
A comissão reunirá membros das comissões de Pesca e Aquicultura, Turismo e Meio Ambiente e Assuntos Municipais. A revisão busca equilibrar a proteção das baleias francas com os direitos de proprietários de áreas registradas que enfrentam insegurança jurídica devido às restrições impostas pelo plano atual.
As discussões abordarão questões ambientais e urbanísticas, com o objetivo de encontrar soluções que conciliem a preservação do meio ambiente com os interesses das comunidades locais.