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Legislação

Justiça Suspende Turismo de Observação Embarcada de Baleias-franca em SC

Decisão do TRF4 atende à reivindicação de ONGs e mantém restrição ao turismo embarcado no berçário das baleias-francas.
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Ibama Realiza Ação Emergencial para Proteger Baleias-franca após Denúncias

Fiscalização foi realizada para impedir a aproximação ilegal de embarcações a menos de 100 metros das baleias-franca.
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Qualidade Mineração Retoma Atividades após Suspensão de Interdição

A empresa atendeu a todas as exigências legais e de segurança, conforme decisão do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Operação de Fiscalização Autua Postos de Combustíveis em Garopaba e Região por Irregularidades

Dois postos de combustíveis de Garopaba foram autuados por irregularidades.
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Polícia Militar Ambiental de SC Define Coordenadas para a Pesca da Tainha

Dia 1º de maio inicia o período autorizado para a pesca da tainha.
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Servidora do Fórum de Imbituba é homenageada pelos 45 anos de dedicação ao Judiciário

Aleir Feliciano de Sousa recebeu homenagens de colegas e autoridades pela trajetória exemplar iniciada em 1979 na comarca de Imbituba.
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Imbituba recebe recital de canto e piano com Afonso Portela e Alexandre Dietrich

O evento gratuito no Teatro Usina abre o projeto Yorubá e as Outras Canções, com repertório voltado à herança afro-brasileira.
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Homem é preso por tráfico de drogas durante operação da PM em Imbituba

A prisão ocorreu na noite de segunda-feira (20), no bairro Vila Santo Antônio, após ação de monitoramento policial.
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