A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizará na próxima segunda-feira (2) uma audiência pública em Imbituba para debater a situação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. O evento, promovido pela Comissão Mista da APA da Baleia Franca, foi proposto pelo deputado estadual Marquito (PSOL) e ocorrerá no Salão Paroquial da Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, localizado na Rua Nossa Senhora Imaculada Conceição, 111, Centro, a partir das 18h.
A reunião abordará o território da APA, o plano de manejo da unidade e seu papel socioambiental. Esta será a segunda audiência pública realizada pela Comissão Mista da Alesc sobre o tema. A primeira ocorreu em 20 de março, no salão paroquial do Balneário Campo Bom, em Jaguaruna, e debateu a revisão do plano de manejo. Mais de mil pessoas participaram do evento.
Durante a audiência em Jaguaruna, moradores e representantes comunitários manifestaram-se a favor da revisão do plano de manejo e da remarcação da linha vermelha da APA. Relataram situações vividas nos últimos meses, como cortes de energia elétrica e ordens de despejo determinadas pela Justiça, devido a residências construídas em áreas consolidadas. Deputados estaduais e federais, além de secretários do governo estadual, também participaram da audiência.
O debate sobre a APA da Baleia Franca também chegou ao Congresso Nacional. Na segunda-feira (26), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 849/2025, de autoria da deputada federal Geovania de Sá (PSDB). O projeto propõe a exclusão de toda a faixa terrestre da APA, mantendo a proteção no ambiente marinho, onde ocorre a presença das baleias .
A deputada Geovania de Sá afirmou: “A APA foi criada com um objetivo nobre, mas desenhada de forma arbitrária. A linha que delimita o território da APA entrou dentro da casa das pessoas, literalmente. Não podemos aceitar que famílias sejam tratadas como invasoras do lugar onde nasceram e criaram seus filhos”.
O prefeito de Laguna, Peterson Crippa, questionou os critérios técnicos da delimitação atual: “A gente em Laguna sempre buscou entender por que a linha está desenhada em quase 50% da área territorial, mas em outros municípios a linha não faz esse desenho. Mas não conseguimos entender. Isso tudo está acontecendo por falta de clareza ou de uma remodelação no projeto”.
O prefeito de Jaguaruna, Laerte Silva, expressou preocupação com a insegurança enfrentada pelos moradores: “Todos os dias, quase vejo uma senhora ou um senhor cobrando o prefeito e os vereadores do porquê essa situação está acontecendo. Se desabrigarmos mais de 20 mil pessoas no município, quem vai arcar com tudo isso?”.
Ambos os prefeitos destacaram que estão incentivando a população a buscar a regularização de suas casas, com apoio da deputada Geovania de Sá e da diretora de Regularização Fundiária do Estado, Natália Folster. A união entre governo federal, estadual e municípios foi apresentada como essencial para garantir justiça social e segurança jurídica.
Lauro Vilela, presidente da Associação de Moradores de Balneário Dunas do Sul, relatou os impactos sociais e econômicos enfrentados pelas famílias da região: “O que me chama atenção é que os comércios estão reduzindo os funcionários ou até fechando nas comunidades, e existe um ramo que cresceu na nossa região, que são as farmácias. Porque o povo está adquirindo ansiedade, tristeza, depressão, com a preocupação do que está ocorrendo. Queremos uma solução para que o povo volte a sorrir. Nós chegamos antes da linha ser desenhada, não somos invasores e nem ladrões, conquistamos tudo com o nosso suor”.
A deputada Geovania de Sá encerrou sua fala defendendo a continuidade do debate com responsabilidade e seriedade: “Esse diálogo é fundamental para que Advocacia-Geral da União (AGU), junto ao ICMBio, prefeituras e órgãos envolvidos, possam analisar e chegar a um entendimento. Não estamos aqui para negar a proteção ambiental, mas para corrigir injustiças, proteger pessoas e respeitar a realidade de comunidades inteiras”.
O Projeto de Lei 849/2025 está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.